Serviço Social - Subsídio mensal vitalício

Subsídio mensal vitalício

O que é:
Trata-se de uma prestação pecuniária de montante fixo para pessoas com deficiência com idade superior a 24 anos e que se encontrem na situação de deficiência tal como foi definida para atribuição do abono complementar.

Quem tem direito:
Deficientes descendentes ou equiparados a partir dos 24 anos, desde que sofram de incapacidade física, motora, sensorial ou intelectual, que impossibilite de assegurar a sua subsistência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento a solicitar o subsídio através de modelo próprio da Segurança Social ( Consultar: www.seg-social.pt);
  • Outro documentos exigidos pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência.